Vinculos (OFCE Nº 017/2023 - Oficios Enviados)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/05/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, auferidos de transferência especial n° 2022MDH00009415, através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 C.C. Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências."
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