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14 - Encaminha-se
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Despacho
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17/03/2021
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Presidente da Câmara
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0001.pdf
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15 - Encaminha-se e arquiva-se
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Despacho
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17/03/2021
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Presidente da Câmara
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0002.pdf
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12 - Encaminha-se ao Exmo Sr. Presidente
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Despacho
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16/03/2021
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Presidentes das Comissões
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0001.pdf
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4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões
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Ata
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02/03/2021
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img20210318_16092595.pdf
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5 - Parecer da Comissão
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Parecer
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02/03/2021
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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img20210318_16122081.pdf
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6 - Emenda Modificativa do Projeto
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Emenda
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02/03/2021
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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img20210318_16180598.pdf
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7 - Encaminha-se ao Exmo. Sr. Presidente
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Despacho
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02/03/2021
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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img20210318_16261190.pdf
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8 - Encaminha-se
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Despacho
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02/03/2021
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Presidente da Câmara
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img20210318_16261190.pdf
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10 - Encaminha-se
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Despacho
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02/03/2021
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Presidente da Câmara
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img20210318_16361037.pdf
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11 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
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Projeto
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02/03/2021
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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img20210318_16395266.pdf
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