Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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12 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício | 17/03/2021 | Presidente da Câmara | img20210318_12364642.pdf |
3 - Parecer Jurídico | Parecer | 16/02/2021 | Assessor Jurídico da Câmara | img20210305_12504213.pdf |
5 - Parecer da Comissão | Parecer | 02/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | img20210305_12554106.pdf |
6 - Parecer da Comissão | Parecer | 02/03/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | img20210305_12573862.pdf |