Documentos Acessórios (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 18 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 15/06/2021 | 0003.pdf | |
| 17 - Parecer da Comissão | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 0002.pdf |
| 16 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 15/06/2021 | 0001.pdf |