Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25 - Encaminha-se | Despacho | 08/09/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 0001.pdf |
| 27 - Encaminha-se | Despacho | 09/09/2021 | Presidente da Câmara | 0001.pdf |
| 31 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 21/09/2021 | 00010004.pdf | |
| 32 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 21/09/2021 | 00010005.pdf | |
| 33 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 21/09/2021 | 00010006.pdf | |
| 34 - Encaminha-se | Despacho | 22/09/2021 | Presidente da Câmara | 00010007.pdf |
| 35 - Redação Final do Projeto de Lei nº 23 | Redação final | 22/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 00010008.pdf |
| 36 - Apresentação e votação da Emenda Modificativa | Ata | 21/09/2021 | 15a_reuniao_ordinaria.pdf | |
| 37 - Encaminha-se | Despacho | 05/10/2021 | Presidente da Câmara | 00010009.pdf |