Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 06/12/2022 | ata.pdf | |
3 - Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2022 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico.pdf |
2 - Apresentação do Projeto | Ata | 16/11/2022 | 39a_reuniao_ordinaria.pdf | |
1 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 16/11/2022 | Presidente da Câmara | despacho_1.pdf |