Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_jr.pdf |
| 4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 07/03/2023 | ata.pdf | |
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| 2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 07/03/2023 | Presidente da Câmara | despacho_1.pdf |
| 1 - Envia documentação | Ofício | 03/03/2023 | Prefeito Municipal | ofcr_11-2023.pdf |