Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício | 21/03/2023 | Presidente da Câmara | oficio.pdf |
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/03/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_jr.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fo.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/03/2023 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | parecer_spm.pdf |