Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda de Redação | Anexo | 19/12/2006 | Comissão de Justiça e Redação | 7_emenda_de_redacao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda de Redação | Anexo | 19/12/2006 | Comissão de Justiça e Redação | 7_emenda_de_redacao.pdf |