Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2006)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redaçã | Anexo | 19/12/2006 | Comissão de Justiça e Redação | 6_parecer_cljr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Justiça e Redaçã | Anexo | 19/12/2006 | Comissão de Justiça e Redação | 6_parecer_cljr.pdf |