Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 - Audiência Pública | Ata | 07/11/2023 | 3_ata.pdf | |
| 5 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2023 | 4_parecer_juridico.pdf | |
| 6 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 17/11/2023 | 5_ata.pdf | |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 6_parecer_cljr.pdf |
| 8 - Parecer da Comissão | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 7_parecer_cfotc.pdf |
| 9 - Parecer da Comissão | Parecer | 17/11/2023 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 8_parecer_cspm.pdf |