Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 5_parecer_cjr.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 18/09/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 6_parecer_cfo.pdf |
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2023 | Assessor Jurídico da Câmara | 3_parecer_juridico.pdf |
| 10 - Apresentação do Projeto | Ata | 05/09/2023 | 55a_reuniao_ordinaria.pdf | |
| 4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 18/09/2023 | 4_ata.pdf | |
| 13 - Votação do Projeto | Ata | 19/09/2023 | 56a_reuniao_ordinaria.pdf |