Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2 - Encaminha-se às Assessoria Jurídica | Despacho | 29/09/2023 | Presidente da Câmara | 2_despacho.pdf |
| 8 - Impacto Orçamentário-Financeiro | Anexo | 29/09/2023 | 7_estimativa_de_impacto.pdf |