Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 09/11/2023 | 16_ata.pdf | |
| 21 - Apresentação e votação da Emenda Modificativa | Ata | 09/11/2023 | 41a_reuniao_extraordinaria.pdf | |
| 16 - Encaminha-se | Despacho | 09/11/2023 | Presidente da Câmara | 15_despacho.pdf |
| 15 - Encaminha-se | Despachos | 09/11/2023 | Presidente da Comissão de Justiça e Redação/ Presidente da Câmara | 14_despacho.pdf |
| 14 - Parecer da Comissão | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 13_parecer_cljr.pdf |