Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4 - Parecer Jurídico | Parecer | 07/05/2024 | Assessor Jurídico da Câmara | 4_parecer_juridico_.pdf |
| 5 - Diário Oficial da União | Anexo | 31/01/2024 | 5_diario_oficial.pdf | |
| 6 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 07/05/2024 | 6-ata.pdf | |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 7-parecer_das_comissoes.pdf |
| 8 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 8-parecer_das_comissoes.pdf |
| 9 - Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 9-parecer_das_comissoes.pdf |