Documentos Acessórios (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 14 - Apresentação e votação da Emenda | Ata | 22/01/2025 | 2a_reuniao_extraordinaria_-_2025.pdf | |
| 8 - Encaminha-se | Despacho | 22/01/2025 | Presidente da Câmara | 7_despacho.pdf |
| 6 - Encaminha-se | Despachos | 22/01/2025 | Presidentes da Comissão de Justiça e Redação/ Presidente da Câmara | 6_despacho.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 22/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 5_parecer_das_comissoes.pdf |