Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício enviado | 19/03/2025 | Presidente da Câmara | 10_oficio.pdf |
| 14 - Arquive-se | Despacho | 19/03/2025 | Presidente da Câmara | 11_despacho.pdf |
| 11 - Encaminha-se para sanção | Despacho | 18/03/2025 | Presidente da Câmara | 8_despacho.pdf |
| 12 - Autógrafo do Projeto | Autógrafo | 18/03/2025 | Mesa Diretora | 9_autografo.pdf |
| 15 - Votação do Projeto | Ata | 18/03/2025 | 4a_reuniao_ordinaria-2025.pdf | |
| 9 - Encaminha-se para apreciação em Plenário | Despacho | 07/03/2025 | Presidente da Câmara | 7_despacho.pdf |
| 2 - Encaminha-se às Comissões | Despacho | 06/03/2025 | Presidente da Câmara | 1_despacho.pdf |
| 3 - Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |
| 4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 06/03/2025 | 3_ata_comissoes.pdf | |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 4_pcljr.pdf |