Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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6 - Parecer da Comissão | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 5_pcfotc.pdf |
3 - Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2025 | Assessor Jurídico da Câmara | 2_parecer_juridico.pdf |
4 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 06/03/2025 | 3_ata_comissoes.pdf | |
10 - Apresentação do Projeto | Ata | 06/03/2025 | 3a_reuniao_ordinaria_-_2025.pdf | |
15 - Votação do Projeto | Ata | 18/03/2025 | 4a_reuniao_ordinaria-2025.pdf |