Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Anexo | 06/12/2016 | Comissões | 9_parecer_das_comissoes.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 06/11/2016 | Jurídico | 7_parecer_juridico.pdf |