Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões | Anexo | 18/12/2018 | Comissões | 9_parecer_das_comissoes.pdf |
Parecer Jurídico | Anexo | 18/12/2018 | Jurídico | 7_parecer_juridico.pdf |