Lei nº 1.235, de 18 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 57, de 27 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: José Rolf Bueno dos Santos - Indicação nº 29 de 2009 (Indicação nº 29 de 2009)
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José Rolf Bueno dos Santos
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Não