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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Saulo Régis de Vilas Bôas - Indicação nº 10 de 2026
(Indicação nº 10 de 2026)
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Saulo Régis de Vilas Bôas
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Sim
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