Despacho - 7. Encaminha-se de 22/04/2026 por Presidentes das Comissões (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
7. Encaminha-se
Data
22/04/2026
Autor
Presidentes das Comissões
Ementa
"Após análise favorável das Comissões Permanentes da Casa encaminha-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente para as providências que lhe compete."
Indexação
Texto Integral