Despacho - 8. Encaminha-se de 23/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
8. Encaminha-se
Data
23/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Após parecer das Comissões, encaminha-se para apreciação em Plenário."
Indexação
Texto Integral