Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 02/03/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer Jurídico
Data
02/03/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral