Parecer - 12 - Parecer da Comissão de 16/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - Parecer da Comissão
Data
16/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral