Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 13/04/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
13/04/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral