Autógrafo - 14 - Autógrafo do Projeto de 20/04/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14 - Autógrafo do Projeto
Data
20/04/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Altera o § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1325 de 17 de agosto de 2017."
Indexação
Texto Integral