Emenda - 4 - Emenda Modificativa ao Projeto de 04/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4 - Emenda Modificativa ao Projeto
Data
04/05/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
"Modifica o artigo 39 e acrescenta incisos ao artigo 49 do Projeto de Lei nº 14, de 14 de Abril de 2021."
Indexação
Texto Integral