Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 18/05/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
18/05/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral