Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 15/06/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
15/06/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral