Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 25/05/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
25/05/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral