Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 25/05/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7 - Parecer Jurídico

Data

25/05/2021

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral