Lei - 3 - Lei nº 871/2002 de 30/12/2002 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
3 - Lei nº 871/2002
Data
30/12/2002
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral