Lei - 4 - Lei nº 887/2003 de 07/05/2003 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
4 - Lei nº 887/2003
Data
07/05/2003
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
"Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
Indexação
Texto Integral