Parecer - 18 - Parecer Jurídico de 08/09/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18 - Parecer Jurídico
Data
08/09/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral