Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 03/11/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
03/11/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral