Autógrafo - 14 - Autógrafo do Projeto de 19/10/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14 - Autógrafo do Projeto
Data
19/10/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar pagamentos de valores decorrentes de homologação judicial de acordos e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral