Parecer - 41 - Parecer da Comissão de 05/10/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41 - Parecer da Comissão
Data
05/10/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral