Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 05/11/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - Parecer Jurídico

Data

05/11/2021

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral