Autógrafo - 13 - Autógrafo do Projeto de 16/11/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo do Projeto
Data
16/11/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Institui Taxa pela Utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Natércia (MG)."
Indexação
Texto Integral