Parecer - 5 - Parecer Jurídico de 05/11/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer Jurídico
Data
05/11/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral