Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 16/11/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
16/11/2021
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral