Parecer - 13 - Parecer da Comissão de 22/11/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer da Comissão
Data
22/11/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral