Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 22/11/2021 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - Parecer Jurídico

Data

22/11/2021

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral