Parecer - 6 - Parecer da Comissão de 19/01/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer da Comissão

Data

19/01/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

Texto Integral