Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 21/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

5 - Parecer da Comissão

Data

21/02/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

Texto Integral