Ofício - 1 - Ofício nº 025/2022 de 20/04/2022 por Presidente da Câmara (Parecer contrário da CLJR - Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
1 - Ofício nº 025/2022
Data
20/04/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Comunica que foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação de acordo com o art. 115 parágrafo único do Regimento Interno quanto à inconstitucionalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral