Despacho - 13 - Encaminha-se de 19/04/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
13 - Encaminha-se
Data
19/04/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Após aprovação em Plenário do Parecer da Comissão de Justiça e Redação nos termos do art. 115 do Regimento Interno, referente ao Projeto de Lei nº 21/2022 que "Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Boa Vista" no município de Natércia (MG), e dá outras providências", o qual apresenta vícios de inconstitucionalidade, encaminha-se para o Exmo. Senhor Prefeito para as providências necessárias."
Indexação
Texto Integral