Ofício - 14 - Encaminhamento para o Executivo de 20/04/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
14 - Encaminhamento para o Executivo
Data
20/04/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Encaminhamento do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto a inconstitucionalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral